Despacho n.º 3187/2015, de 30 de março

Despacho n.º 3187/2015

No dia 3 de julho de 2002, o ex-militar da Guarda Nacional Republicana na reforma, José Nunes Fradeira, n.º 1781551, adstrito ao Comando Territorial de Vila Real, a prestar serviço, à data dos factos, na Equipa de Inativação de Engenhos Explosivos Improvisados (EIEEI), do Comando Territorial de Vila Real, da então Brigada Territorial n.º 4, no cumprimento de serviço, quando efetuava trabalhos de queima de pólvora determinados por despacho do Ministério Público de Vila Pouca de Aguiar, sofreu um acidente, em consequência do qual foi vítima de lesões e queimaduras em várias áreas do corpo que demandaram 178 dias de recuperação e determinaram, como consequência necessária e direta, uma incapacidade absoluta e permanente de 100 %.

O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, veio estabelecer um novo regime de compensação por invalidez permanente, ou por morte, diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança.

A fim de apurar os factos constitutivos do direito à compensação, foi determinada a instauração do inquérito a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, que correu termos no Comando Territorial de Vila Real, da Guarda Nacional Republicana, concluindo o instrutor no seu relatório o seguinte:

1 - Verificou-se a existência de nexo de causalidade entre o risco inerente ao exercício da função policial e as sequelas apresentadas, o acidente e a invalidez permanente do militar.

2 - Foi definida a incapacidade permanente que afeta o militar, ao qual, tendo sido presente à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações em 26.02.2009, foi atribuída uma I.P.P. de 100 % calculada segundo a T.N.I. em vigor à data.

3 - O acidente foi qualificado como ocorrido em serviço.

4 - O valor da compensação por invalidez a atribuir ao beneficiário é de 55.986,20 euros (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis euros e vinte cêntimos).

5 - O relatório do inquérito foi homologado pelo Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho.

Deste modo, estão observados todos os requisitos legais para a atribuição da compensação especial por invalidez, prevista no artigo 1.º do mesmo diploma.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, determino:

a) É concedida ao ex-militar da GNR na reforma n.º 1781551, José Nunes Fradeira, a compensação especial prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, por acidente ocorrido em 3 de julho de 2002 e incapacidade permanente de 100 % reconhecida por deliberação da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações de 26 de fevereiro de 2009.

b) O valor da compensação conferida, calculado nos termos do disposto nos números 2 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, é de 55.986,20 euros (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis euros e vinte cêntimos).

5 de março de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.

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