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Ato Original
Despacho n.º 3195/2002 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Janeiro de 2002 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
Ana Maria Rodrigues Borges, técnica superior principal do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - autorizada a concessão de uma licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 2002, ao abrigo do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Janeiro de 2002. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferreira Braga da Cruz.