Despacho n.º 3197/2002 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Despacho n.º 3197/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 18 e 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada no n.º 4 do despacho n.º 52/2001, de 18 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, bem como com fundamento na proposta do governador civil do distrito de Coimbra, renovo a comissão de serviço do licenciado Francisco José Couto de Brito no cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Coimbra.

O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Março de 2002.

15 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.