Despacho n.º 3199/2002 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Despacho n.º 3199/2002 (2.ª série). - 1 - No uso e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2002 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 2002, e nos termos do disposto no artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro (Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional), na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2001, de 17 de Abril, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira da Cunha as competências para autorizar a realização da despesa e a prática de todos os actos procedimentais relativos à negociação e elaboração das adendas aos contratos de concessão, cuja decisão de adjudicação foi homologada através da resolução do Conselho de Ministros n.º 18/99 (2.ª série), de 11 de Fevereiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Dezembro de 2001, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente subdelegação de competências.

16 de Janeiro de 2002. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.