Despacho n.º 31994/2008, de 16 de dezembro

Despacho n.º 31994/2008

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 21 º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e dos n.os 1 a 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos em concurso de acesso para o recrutamento para a categoria de mestre florestal principal, bem como o conteúdo programático, sistema de funcionamento e avaliação do curso de formação profissional em concurso de acesso para o recrutamento para a categoria de mestre florestal, da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, constante dos anexos i, ii, e iii ao presente despacho, de que fazem parte integrante.

3 de Dezembro de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.

ANEXO I

Programa de provas de conhecimentos específicos em concurso de acesso para o recrutamento para a categoria de mestre florestal principal

1 - Organização Administrativa

1.1 - Enquadramento regulamentar e especificidade própria da actividade desenvolvida pelo pessoal da carreira florestal;

1.2 - Enquadramento legal da integração do pessoal da carreira florestal na Guarda Nacional Republicana.

2 - Área jurídica:

2.1 - Direito Penal:

2.1 - 1 Princípios gerais de direito penal;

2.1 - 2 Noções gerais de crime.

2.2 - Direito Processual Penal: Princípios gerais de processo penal.

2.3 - Ilícitos contra-ordenacionais: Noções gerais.

3 - Incêndios florestais - Conhecimento das normas legais em vigor.

4 - Armas e munições:

4.1 - Manutenção e conservação;

4.2 - Tipos de munições.

5 - Dendrologia:

5.1 - Folhosas;

5.2 - Resinosas.

6 - Dendrometria: Avaliação de volumes.

7 - Topografia: Noções gerais.

8 - Protecção do património florestal: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.

9 - Caça - Espécies cinegéticas: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.

10 - Pesca - Espécies piscícolas: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.

11 - Expediente elaborado por cada tipo de infracção e destino do mesmo.

ANEXO II

Conteúdo programático do curso de formação profissional em concurso de acesso para o recrutamento para a categoria de Mestre Florestal da carreira florestal do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana.

1 - Organização política e Administrativa:

1.1 - Órgão de soberania;

1.2 - Enquadramento regulamentar do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana;

1.3 - Enquadramento legal da integração do pessoal oriundo do Corpo Nacional de Guardas Florestais.

2 -Área jurídica:

2.1 - Código Penal:

2.1.1 - Princípios gerais de direito penal;

2.1.2 - Formas de crime;

2.1.3 - Causa de exclusão da ilicitude de culpa;

2.2 - Código do Processo Penal:

2.2.1 - Do Ministério Público e dos Órgão de Polícia Criminal;

2.2.2 - Da notícia do crime;

2.2.3 - Das medidas cautelares de polícia;

2.3 - Regime Geral das Contra-Ordenações:

2.3.1 - Da contra-ordenação;

2.3.2 - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas;

2.3.3 - Noções gerais de ilícito contra-ordenacional;

2.4 - Área técnica de polícia;

2.4.1 - Expediente a elaborar aquando da detecção de infracções.

3 - .Organização policial:

3.1 - Princípios gerais de processo penal;

3.2 - Regulamento do Serviço de Polícia Florestal.

4 - Armamento:

4.1 - Armamento utilizado:

4.1.1 - Manutenção e conservação do armamento;

4.1.2 - Montagem e desmontagem do armamento.

4.1.3 - Tipos de munições.

4.2 - Tiro.

5 - .Dendrologia:

5.1 - Folhosas;

5.2 - Resinosas.

6 - .Dendrometria:

6.1 - Avaliação de volumes.

7 - .Topografia:

7.1 - Noções gerais;

7.2 - Cartografia:

7.2 .1 - Escalas;

7.2 .2 - Leitura e interpretação de cartas, sua correspondência no terreno e vice-versa;

7.2.3 - Orientação através de cartas;

7.2.4 - Determinação de áreas.

8 - .Protecção do património florestal:

8.1 - Normas e regulamentos em vigor;

8.2 - Pinheiros;

8.3 - Sobreiros e Azinheiras;

8.4 - Protecção de ecossistemas e espécies florestais com estatuto de protecção.

9 - .Defesa da floresta contra incêndios:

9.1 - Normas e regulamentos em vigor;

9.2 - Definições;

9.3 - Uso do fogo;

9.4 - Condicionamento de acesso, circulação e permanência.

10. - Caça:

10.1 - Normas e regulamentos correspondentes;

10.2 - Definições;

10.3 - Espécies cinegéticas;

10.4 - Regime cinegético ordenado;

10.5 - Regime Sancionatório:

10.5.1 - Noções Gerais;

10.5.2 - Processos de contra-ordenação.

11 - Pesca:

11.1 - Espécies piscícolas;

11.2 - Normas e regulamentos correspondentes;

11.3 - Licenciamento;

11.4 - Fomento Piscícola.

ANEXO III

Sistema de funcionamento e avaliação do curso de formação profissional em concurso de acesso para o recrutamento para a categoria de Mestre Florestal, da carreira Florestal do quadro de pessoal Civil da Guarda Nacional Republicana.

1 - O curso decorre na Escola Prática da Guarda sob a orientação técnica da Chefia do Serviço de Protecção da Natureza da Guarda Nacional Republica.

2 - O curso tem a duração de 13 dias úteis com a carga horária de 78 horas, funcionando durante o horário normal da função pública.

3 - Os formandos não podem faltar mais do que 10 % da carga horária, mesmo que as faltas estejam justificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 117/99, de 11 de Agosto, 157/2001.

4 - A equipa de formadores é designada por despacho do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana.

5 - A avaliação dos formandos é feita através da realização de duas provas de conhecimentos escritas, baseadas no conteúdo programático que consta do Anexo II e constituídas por uma parte de direito e outra de carácter técnico.

6 - Ambas as provas têm a duração de três horas cada e são classificadas de 0 a 20 valores, devendo o texto indicar a cotação atribuída a cada uma das questões.

7 - A redacção de cada uma das provas compete à Chefia do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, em coordenação com a equipa de formadores.

8 - A classificação final dos formandos resulta da ponderação da aritmética simples das duas partes da prova, sendo a mesma arredondada até às centésimas.

9 - Não têm aproveitamento os formandos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se para esse efeito o valor mínimo de 9,50 valores.

10 - Os formandos e os formadores presentes devem numerar e rubricar todas as folhas que integram as provas.

11 - Durante a prova só é permitida a consulta de documentação que tenha sido previamente autorizada pela equipa de formadores.

12 - O recurso a qualquer meio fraudulento durante a prova determina a sua imediata anulação e instauração do competente processo disciplinar ao seu autor.