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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 32119/2008
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, determina-se que a remuneração do pessoal do quadro único de contratação, actualizada para 2007 pelo despacho n.º 13 701/2007, de 5 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2007, seja actualizada nas percentagens constantes do quadro em anexo, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2008.
9 de Dezembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.- O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.