Despacho n.º 32123/2008, de 17 de dezembro

Despacho n.º 32123/2008

A Câmara Municipal de Braga é promotora de um projecto de aquisição de quatro veículos pesados de passageiros, com o objectivo de assegurar a mobilidade das populações do concelho, o qual é financiado no projecto PIDDAC «Melhoria da Qualidade e Segurança dos Sistemas e Serviços de Transportes Públicos», da responsabilidade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT).

Tendo presente a relevância deste projecto e o despacho de concordância do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, entendeu o Governo atribuir-lhe uma comparticipação financeira.

Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 25.º da Lei do Orçamento do Estado para 2008, é autorizada a celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

5 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO

Acordo de colaboração técnico-financeira entre o IMTT e a Câmara Municipal de Braga

(n.º 27/08/PIDDAC IMTT)

Aquisição de quatro veículos pesados de passageiros

Considerando que:

O Orçamento Geral do Estado para o ano de 2008, através dos projectos PIDDAC da responsabilidade do IMTT, prevê uma dotação para acções que tenham como objectivo a Melhoria da Qualidade e Segurança dos Sistemas e Serviços de Transportes Públicos»;

A melhoria da qualidade dos transportes públicos se integra no conceito de mobilidade sustentável plasmado no n.º 1 (Mobilidade e comunicação) da parte iii (Cinco áreas decisivas para um desenvolvimento sustentável) do capítulo iii (Qualidade de vida e desenvolvimento sustentável) do Programa do XVII Governo Constitucional;

De harmonia com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril, e na alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 545/2007, de 30 de Abril, compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., designadamente, a atribuição de comparticipações financeiras aos projectos destinados a promover o desenvolvimento e inovação do sistema de mobilidade e transporte terrestre.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), representado pelo presidente do conselho directivo, Dr. António Crisóstomo Teixeira, e a Câmara Municipal de Braga (CMB), representada pelo presidente, engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado, celebram o presente acordo de colaboração técnico-financeira, a seguir designado por acordo.

A celebração do acordo foi autorizada por despacho dos Ministros das Obras Públicas Transportes e Comunicações e de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e a respectiva minuta foi aprovada em 2008 por despacho da Secretária de Estado dos Transportes.

Cláusula 1.ª

Objecto

1 - Constitui objecto do acordo o co-financiamento para a aquisição de quatro veículos automóveis pesados de passageiros, conforme especificação constante da candidatura de 8 de Abril de 2008.

2 - As acções a empreender enquadram-se no projecto do PIDDAC da responsabilidade do IMTT «Melhoria da Qualidade e Segurança dos Sistemas e Serviços de Transportes Públicos», visado por despacho de 31 de Dezembro de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira

1 - O investimento global previsto é de (euro) 600 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - O IMTT concede à Câmara Municipal de Braga uma comparticipação financeira no valor de (euro) 514 950,00, como incentivo ao investimento referido na cláusula anterior, não sendo o IVA objecto de comparticipação.

3 - O pagamento da comparticipação será efectuado mediante a apresentação de comprovativos da realização do investimento. As facturas e os recibos deverão ser apresentados em original, a título devolutivo, para aposição do carimbo de comparticipação e deverão conter a especificação das características técnicas dos veículos, o preço e o tipo de contrato.

Cláusula 3.ª

Vigência do acordo

A vigência do acordo tem início na data da sua assinatura e termina 90 dias após o pagamento da última prestação da comparticipação.

Cláusula 4.ª

Alterações ao acordo

Quaisquer alterações ao acordo terão de ter a aprovação das duas partes e a autorização dos ministros competentes, devendo a respectiva minuta ser aprovada pela Secretária de Estado dos Transportes.

Cláusula 5.ª

Incumprimento

O não cumprimento de alguma das cláusulas do acordo por parte da Câmara Municipal de Braga pode levar à suspensão ou cancelamento da comparticipação financeira e à sua devolução, por decisão da Secretária de Estado dos Transportes, mediante proposta do IMTT.

Cláusula 6.ª

Omissões

Em tudo o que o presente acordo for omisso, aplicar-se-á a legislação geral, sendo as dúvidas que porventura surjam resolvidas por despacho da Secretária de Estado dos Transportes.

O Presidente do Conselho Directivo do IMTT, I. P., António Crisóstomo Teixeira. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Francisco Soares Mesquita Machado.