Despacho n.º 322/2012, de 11 de janeiro

Despacho n.º 322/2012

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada no anexo B àquela lei, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 9162/2011, publicado no Diário da República, n.º 138, 2.ª Série, de 20 de Julho, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação determina-se o seguinte:

1 - É designado Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, em regime de substituição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro republicada no anexo B àquela lei o Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral.

2 - Por razões de interesse público excepcional o designado, que é aposentado, fica autorizado a exercer funções públicas nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Dezembro de 2011.

4 de Janeiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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