Despacho n.º 32289/2008, de 18 de dezembro

Despacho n.º 32289/2008

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de seis meses, com efeitos reportados a 6 de Dezembro de 2008, para prestação de serviço na Missão de Estado de Direito da União Europeia EULEX Kosovo, os agentes principais Ernesto Morais Mesquita, Marcelo Joaquim Oliveira, Paulo Alexandre Cabaço Mendes, Ricardo Cruz Carvalho, Paulino Rocha Alexandre, Hélder Manuel Ferreira Cruz, José António Guimarães Moreira, Marco Paulo Martins Malaguerra, Tiago Rocha Alexandre, António Ricardo Lopes Rocha, Paulo Jorge Marques Bernardino e Carlos Alberto Gomes Silva e o agente Octávio João Sousa Santos, todos da Polícia de Segurança Pública.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão auferem um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por «Per Diem» pago pela União Europeia para suporte de despesas de alojamento, alimentação, deslocações locais e comunicações e ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da acção comum n.º 2008/124/PESC do Conselho da União Europeia, de 4 de Fevereiro, cada Estado-membro suporte os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de risco e de penosidade aplicáveis, cabe à Polícia de Segurança Pública o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96 de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro.

5 de Dezembro de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.