Despacho n.º 3236/2023, de 13 de março

Despacho n.º 3236/2023

Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para o fornecimento de sobressalentes

Considerando a necessidade de aquisição de sobressalentes destinados às manutenções planeadas do agrupamento de mergulhadores.

Considerando que compete à Direção de Navios assegurar a gestão dos sobressalentes necessários ao funcionamento dos meios da Marinha, conforme resulta da restruturação da organização financeira em curso.

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a contratação de aquisição de sobressalentes para o Agrupamento de Mergulhadores, pelo preço máximo de 318.404,06 (euro) (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Ajuste Direto ao abrigo de critérios materiais, nos termos da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos e consequente contrato.

2 - Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas, caderno de encargos e especificação técnica associada).

3 - Designo, nos termos do artigo 290.º- A do CCP, como gestor de contrato a celebrar o 517399 1TEN STAEL Pedro Ivan Oliveira Brandão.

4 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto na no despacho de delegação de competências n.º 6360/2022 de 12 de maio de 2022, publicado no Diário da República n.º 98, de 20 de maio de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, com o disposto na Portaria Conjunta de Extensão de Encargos n.º 912/2022 de 30 de novembro de 2022, publicada no Diário da República n.º 239, de 14 de dezembro de 2022, delego no Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos instrutórios necessários à formação e execução do contrato, devendo, entre outros:

a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;

b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de propostas;

c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;

d) Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;

e) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º-A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação;

f) Nos termos dos artigos 79.º e 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e revogação da decisão de contratar;

g) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;

h) Nos termos dos artigos 273.º e 274.º do CCP, decidir sobre eventuais impugnações administrativas e respetivas notificações;

i) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes de conformação contratual:

i) Aplicar as sanções previstas no contrato;

ii) Determinar modificações unilaterais ao contrato;

iii) Resolver o contrato, sendo caso disso;

j) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa, tudo conforme expresso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires.

6 - Revogo o Despacho n.º 99/2023, de 16 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 3 de 4 de janeiro de 2023.

3 de março de 2023. - O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.

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