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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 32402/2008, de 19 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do Dr. Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares para o cargo de conselheiro jurídico na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra
TEXTO
Despacho n.º 32402/2008
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968, na Portaria n.º 1031/83, de 13 de Dezembros, na redacção dada pela Portaria n.º 40-A/88, de 21 de Janeiro, e na alínea a) do artigo 8.º e nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 2 artigo 117.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio em regime de comissão de serviço o Dr. Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares para exercer o cargo de conselheiro jurídico na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, NUOI, em Genebra.
2 - O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de (euro) 1 668,05 correspondente ao índice 500,escalão 1, conforme mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17 de Abril.
10 de Dezembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.