Despacho n.º 3242/2019, de 25 de março

Despacho n.º 3242/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Chefe do meu Gabinete a licenciada Mafalda Rodrigues Serrasqueiro.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.

4 - Fica a designada autorizada a exercer atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação

Nome: Mafalda Rodrigues Serrasqueiro

Data de nascimento: 5 de agosto de 1984

Naturalidade: Castelo Branco

2 - Formação académica

Aluna do Mestrado Científico em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - admitida à apresentação da dissertação.

Licenciatura em Direito desde julho de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduação em Teoria e Prática Diplomáticas, desde abril de 2009, na Universidade Lusíada.

Parte curricular do Mestrado em História, Defesa e Relações Internacionais, desde junho de 2008, no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e Academia Militar (Pós-Graduação).

Licenciatura em Ciências da Comunicação desde fevereiro de 2008, Variante de Comunicação Institucional, com Minor em Relações Internacionais, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Outras Formações Relevantes:

Frequência do I Curso Pós-Graduado em Direito Sancionatório Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre janeiro e março de 2015.

Frequência do Curso Pós-Graduado em Ciência da Legislação e Legística, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre abril e maio de 2016.

Frequência do I Curso de Pós-Graduação em Direito dos Animais, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito de Lisboa, entre março e julho de 2018.

3 - Percurso profissional:

Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional, entre outubro de 2018 e fevereiro de 2019.

Assistente Convidada do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde outubro de 2016.

Técnica Especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação entre setembro e novembro de 2017.

Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação de novembro de 2015 a setembro de 2017 (adjunta substituta do Chefe do Gabinete).

Estagiária de verão - Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados, de julho a agosto de 2015.

Quadro Técnico I - Galp Energia, afeta à Fundação Galp Energia entre setembro de 2011 e março de 2012.

Estagiária da Galp Energia e da Fundação Galp Energia, entre outubro de 2009 e agosto de 2011.

Estagiária no Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre julho de 2007 e julho de 2008, na Direção de Serviços para os Assuntos de Segurança e Defesa.

Atividades Complementares:

Diretora Executiva Adjunta da Revista e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Assistente de Investigação no Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2012.

Colaboradora do Gabinete de Consultoria Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde novembro de 2015.

Membro da Assembleia de Freguesia de Castelo Branco entre 2013 e 2017.

Membro da Equipa do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas para a elaboração do Estudo Preparatório das Medidas de Simplificação Regulatória no Próximo Período de Programação 2014-2020.

Tutora das Cadeiras de Direito Administrativo I, II e III no ano letivo de 2014/2015 e de Direito Administrativo I e II no ano letivo de 2013/2014, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Obras publicadas:

«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago Fidalgo de Freitas (Orgs.), A dignidade da pessoa humana na justiça constitucional, Almedina, 2018.

«A interpretação constitucional como uma questão de poder», Lisboa, 2018, disponível online em https://www.icjp.pt/.

«Caminhos de reforço da tutela jurisdicional efetiva em sede cautelar: procurando alternativas à intervenção da Administração através da emissão de resolução fundamentada nos processos de suspensão de eficácia do ato administrativo», Lisboa, 2018, disponível online em https://www.icjp.pt/.

«O Tribunal de Schrödinger - uma Justiça Constitucional simultaneamente politizada e neutra». Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 58, n.º 1, 2017, pp. 97-132.

«A fiscalização constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio maioritário e o estado de direito democrático». Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.18 n.º 32 (2017), pp. 167-191.

«Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, versão comparada 2002-2015», AAFDL, 2016 (Coorganização com Alexandra Leitão).

«Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade», in E-pública: Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 5, julho de 2015.

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