Despacho n.º 3242/2025, de 13 de março

Despacho n.º 3242/2025

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) dispõe de uma comissão de deontologia composta por uma pessoa designada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, que preside, pelo presidente do conselho consultivo e por um membro do conselho de administração indicado por este, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro.

Não tendo ainda sido designado o presidente da referida comissão cumpre agora fazê-lo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos da CMVM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro:

1 - Designo como presidente da comissão de deontologia da CMVM o Prof. Doutor Henrique Mário Nunes Sousa Antunes, cuja nota curricular em anexo ao presente despacho comprovam os requisitos de competência necessários para o efeito.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Prof. Doutor Henrique Mário Nunes Sousa Antunes.

Professor associado com agregação na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi diretor da Escola entre 2011 e 2013. Licenciado em 1993 por aquela Faculdade, nela obteve os graus de mestre (1998) e de doutor (2010) e o título de agregado (2024).

Desde a conclusão da licenciatura, leciona na área do direito privado, regendo, nomeadamente, direito das obrigações, direitos reais, direito europeu do consumidor e a teoria e a prática da indemnização.

É membro do Católica Research Centre for the Future of Law, onde coordena o grupo de trabalho «Direito e Inteligência Artificial» (grupo interdisciplinar com mais de 30 reputados investigadores da Universidade Católica Portuguesa e de outras prestigiadas instituições).

É membro da comissão instaladora do Laboratório de Ética Digital na Universidade Católica Portuguesa e do grupo de trabalho «Política de Integridade Académica e Científica» da mesma instituição.

É cocoordenador do LL.M. «Law in a Digital Economy» (Católica Global School of Law).

Integrou e é membro de diferentes grupos de trabalho internacionais (entre outros, constituídos por Oxford e Stanford e pelo European Law Institute).

Tem atividade de jurisconsulto e intervém em comissões legislativas.

Pertenceu ao conselho de redação da revista Direito e Justiça e à direção científica da revista Propriedades Intelectuais. É, ainda, membro da comissão de redação da Revista de Direito da Responsabilidade.

Entre outras instituições, é associado do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil).

Integrou a comissão jurídica (Legal Committee) do Centro Europeu de Fundações (European Foundation Centre) e as comissões de reforma do Direito das Fundações na Europa (Legal Task Force e Taxation Task Force), instituídas pelo Centro Europeu de Fundações.

Foi vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo, como individualidade de reconhecido mérito. Recebeu o Prémio Alumni 2014 (Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - o Prémio Alumni tem como objetivo reconhecer um Alumnus ou uma Alumna da Escola pelo alinhamento do seu percurso de vida com os princípios de excelência e a matriz humanista da Universidade).

Tem feito diversas intervenções em conferências nacionais e internacionais sobre temas variados e é autor de diversas publicações em direito privado, designadamente sobre direito das obrigações, direitos reais, direito das fundações, tutela coletiva dos direitos e direito e inteligência artificial.

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