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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3263/2020
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultora da Casa Civil a Primeira-Secretária de Embaixada Matilde Arbués Moreira Salvação Barreto, com efeitos a partir de 15 de abril de 2020 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 90 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
2 de março de 2020. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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