Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3264/2022
Através do Despacho n.º 10821/2019, de 12 de novembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, subinspetor-geral da Administração Interna o mestre José Manuel de Góis Dias Vilalonga, juiz de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 53.º,54.º,56.º e 57.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, do artigo 4.º da Lei Orgânica da Inspeção Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 58/2021, de 14 de março, e dos artigos 1.º, n.º 7, 2.º, n.º 3, e 28.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Considerando que o designado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do mestre José Manuel de Góis Dias Vilalonga, do cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Administração Interna, com efeitos a 31 de março de 2022.
11 de março de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
315109249