Despacho n.º 3265/2024, de 27 de março

Despacho n.º 3265/2024

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo (CPA), de acordo com a alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015 e em conformidade com o disposto nas alínea a), b) e c) do n.º 2, no Despacho n.º 12954/2022, de 02 de novembro de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 09 de novembro de 2022, subdelego no Diretor de Apoio do Instituto Hidrográfico, 23988 Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida, as seguintes competências a mim conferidas para:

a) Aos militares, aos militarizados e aos civis que prestem serviço no Instituto Hidrográfico e órgãos da minha dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar a assistência à família a membro do agregado familiar;

b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do Mapa de Pessoal do Instituto Hidrográfico não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 18/94, de 16 de fevereiro;

c) Autorizar as deslocações normais de militares e militarizados que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do CPA e em conformidade com as alíneas a) e f), do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 outubro, delego as seguintes competências:

a) Autorizar os pedidos de alteração de férias de todo o pessoal, militar, militarizado e civil, à exceção da competência para autorizar alteração de férias para período posterior a 15 de dezembro, e, no caso de pessoal militar e militarizado, alteração do seu planeamento de férias para além da data prevista para o seu destacamento;

b) Autorizar as deslocações normais de civis que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

3 - O presente Despacho produz efeitos a partir desta data, revoga o despacho do Contra-almirante Diretor-Geral n.º 43/2022, de 28 de dezembro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

9 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante.

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