Despacho n.º 327/2023, de 9 de janeiro

Despacho n.º 327/2023

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea l) do n.º 2 do Despacho n.º 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Nuno Miguel Campos Seixas Pereira, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Região de Coimbra da ANEPC.

5 - O licenciado Nuno Miguel Campos Seixas Pereira, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Nuno Miguel Campos Seixas Pereira

Data de nascimento: 22 de novembro de 1976

II - Formação académica

Mestrando em Gestão de Emergência e Socorro;

Pós-graduação em Proteção Civil;

Licenciatura em Professor de Matemática e Ciências da Natureza.

III - Formação complementar mais relevante

Gestão de Operações em Incêndios Urbanos, ENB;

Gestão de Operações em Incêndios Rurais, ENB;

Gestão de Operações em Acidentes Multivítimas e em Matérias Perigosas, ENB;

5.º Curso de Emergências Radiológicas, ANEPC;

Comunicação e Interação com os Média I, CENJOR;

Gestão da Emergência, ENB;

Incêndios Florestais - nível 5, ENB;

Controlo de Acidentes com Matérias Perigosas, ENB;

Incêndios Urbanos e Industriais - nível IV, ENB; Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal, ENB; Curso para Quadros de comando, ENB.

IV - Experiência profissional mais relevante

2.º Comandante Operacional Distrital da ANEPC;

2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Oliveira do Hospital;

Adjunto do Presidente do Município de Oliveira do Hospital;

Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital;

Professor do Quadro de Agrupamento, Ministério da Educação; Docente da Escola Superior de Educação Jean-Piaget.

V - Louvores e Condecorações

Medalhas de Cobre, Prata, Ouro e Ouro 20 anos, da Liga de Bombeiros Portugueses.

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