Despacho n.º 3272/2025, de 14 de março

Despacho n.º 3272/2025

1 - Em aditamento ao Despacho n.º 7360/2024, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2024, fica a designada, Isabel Guedes da Silva Pestana, autorizada a exercer atividades de docência em regime de tempo parcial em instituições de ensino superior, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pela Lei n.º 13/2000, de 19 de julho, e pela Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2025.

24 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

318777068