Despacho n.º 3279/2026, de 13 de março

Despacho n.º 3279/2026

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil, e com os fundamentos constantes da informação n.º I/905/2026/CEJURE, que integra o processo administrativo PROC/2125/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Abdurrahman Bin Auf, pessoa coletiva n.º 518226140, com sede em Famões, concelho de Odivelas.

6 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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