Despacho n.º 328/2002 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 328/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 5.º, 6.º, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d), e 12.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembro, conjugados com os artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram 4delegadas pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro através do despacho n.º 24 966/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001, subdelego no presidente da comissão instaladora da Agência para Segurança e Qualidade Alimentar, Dr. Manuel Simões Monteiro, as seguintes competências:

a) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, deslocações ao estrangeiro e concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamento de transportes, incluindo em avião e em carros de aluguer;

b) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional;

c) Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

d) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar e nos feriados, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

e) Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade, e licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos dos artigos 76.º, 78.º e 84.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

f) Conferir posse aos funcionários nomeados nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

g) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, bem como o pagamento dos correspondentes abonos, nos termos da lei;

h) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de 50 000 contos;

i) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de 1000 contos;

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

3 - Ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 4 de Julho de 2001 pelo presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

7 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.