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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3283/2025, de 14 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera o procurador da República Manuel Eduardo Aires Magriço das funções de Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
TEXTO
Despacho n.º 3283/2025
O procurador da República Manuel Eduardo Aires Magriço cessa, a seu pedido, as funções de Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com efeitos a 14 de março de 2025.
10 de março de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
318792758