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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3284/2025, de 14 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a procuradora-geral-adjunta Helena Maria de Carvalho Martins Leitão para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e nomeia a licenciada Ana Lúcia Borba e Maia Garcia Marques para a sua substituição nas suas ausências e impedimentos.
TEXTO
Despacho n.º 3284/2025
1 - É nomeada, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora-geral-adjunta Helena Maria de Carvalho Martins Leitão para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com efeitos a 15 de março de 2025.
2 - É nomeada, obtida a concordância do Procurador-Geral da República, a licenciada Ana Lúcia Borba e Maia Garcia Marques, jurista do Núcleo de Assessoria do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, para substituir a agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nas suas ausências e impedimentos, com efeitos à mesma data.
10 de março de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
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