Despacho n.º 3285/2025, de 14 de março

Despacho n.º 3285/2025

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, e ao abrigo dos poderes delegados pelo Ministro da Economia no Secretário de Estado da Economia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do ponto i do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, é concedida licença, sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional (EUROPOL - Agência da União Europeia para a Cooperação Policial) ao trabalhador da ASAE - Jorge Alexandre Santos de Jesus.

2 - Apresente licença é concedida pelo período de um ano, com início no dia 1 de maio de 2025.

10 de março de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 7 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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