Despacho n.º 3287-B/2021, de 25 de março

Despacho n.º 3287-B/2021

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 93.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é autorizado o recrutamento para admissão ao curso de formação de guardas 2020/2021, com vista ao ingresso de 1400 guardas nos quadros da Guarda Nacional Republicana (GNR).

2 - Neste âmbito determino que:

a) A primeira incorporação tenha início no mês de abril com 200 guardas e as incorporações subsequentes, a ocorrer nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro, devam prever, cada uma, a admissão de 300 guardas, condicionada à evolução da situação sanitária, até ao total de 1400;

b) A primeira incorporação deve assegurar uma participação feminina de, pelo menos, 10 % dos formandos, devendo essa participação ser crescente de modo a atingir a meta de incorporação de pelo menos 15 % de elementos do género feminino em 2021, constituindo essa percentagem o valor de referência para os recrutamentos futuros.

3 - Determino ainda, de acordo com o n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 239.º do EMGNR e a alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 189/2018, de 29 de junho, a constituição de uma reserva de recrutamento para a satisfação de necessidades futuras de 2000 candidatos, no âmbito da previsão de admissões que venha a ser definida, para a ocupação de lugares no mapa de pessoal militar da GNR, na categoria de guardas.

24 de março de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

314101705