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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Prorrogação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais
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Autorização para recrutamento de 1400 candidatos para frequência do curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana em 2021 e abertura de nova reserva de recrutamento visando a admissão de 2000 candidatos para futuras incorporações
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Homologação das listas unitárias de ordenação final para a carreira/categoria de técnico superior e para a carreira especial de fiscalização/categoria fiscal
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