Despacho n.º 3290/2016, de 3 de março

Despacho n.º 3290/2016

Considerando a necessidade de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão; da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE; e da Diretiva 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE;

Considerando o novo enquadramento legal europeu em matéria de contratos públicos, nomeadamente a aposta na inovação associada aos contratos públicos e os objetivos ambientais e sociais;

Considerando que o prazo de transposição das citadas diretivas termina a 18 de abril de 2016;

Considerando ainda a necessidade de atualizar e rever o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, decorrente da experiência da sua aplicação, da prática jurisprudencial e dos estudos da doutrina;

Considerando, por último, que se afigura conveniente aproveitar esta oportunidade legislativa para simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública, bem como introduzir melhorias e aperfeiçoamentos que visem a correta interpretação e aplicação de normas:

Assim, determino o seguinte:

1 - É criada a Comissão de Revisão do Código dos Contratos Públicos, tendo por objetivo a transposição para a ordem jurídica interna das citadas diretivas europeias bem como alterações ao regime vigente.

2 - A Comissão iniciou os seus trabalhos a 21 de dezembro de 2015 e deverá concluir os mesmos até ao dia 21 de fevereiro de 2016.

3 - A Comissão é composta pelos seguintes elementos:

a) Professora doutora Maria João Estorninho, Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que coordenará;

b) Professor doutor Nuno Cunha Rodrigues, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

c) Professor doutor Miguel Assis Raimundo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

d) Professor doutor Licínio Lopes Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

e) Professora doutora Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, da Escola de Direito da Universidade do Minho;

f) Mestre Fernando Oliveira Silva, presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;

g) Licenciada Maria João Cocco Gonçalves Teixeira, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;

h) Licenciada Dalila José Costa Romão, adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação;

i) Licenciada Joaquina Maria Franco, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

4 - Pela participação nas reuniões da Comissão não é devida qualquer remuneração, sem prejuízo do pagamento das despesas comprovadas com as deslocações dos membros da Comissão referida no n.º 1.

18 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.

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