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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3291/2021, de 26 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o Intendente Tito Eurico Miranda Fernandes
TEXTO
Despacho n.º 3291/2021
Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o Intendente Tito Eurico Miranda Fernandes, com efeitos a partir de 9 de março de 2021 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no artigo 20.º, n.º 3, do referido diploma, em 85 % do valor de idêntica natureza estabelecido para o cargo de assessor.
9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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