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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3298/2013
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações em vigor, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, indico para me substituir nas minhas faltas, ausências e impedimentos, a subdiretora-geral Vanda Maria de Oliveira Geraldes Valente da Cunha.
6 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral, Hélder Reis.
206782466