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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 33/2023
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de motorista no meu gabinete Valter Jorge Estêvão Pires.
2 - O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de dezembro de 2022.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
Nota curricular
Valter Jorge Estêvão Pires.
Habilitações literárias:
Ensino secundário (12.º ano);
Curso de vigilante de segurança privada na empresa PRESTIBEL - Empresa de Segurança, S. A. (2013);
Técnico de multimédia nível 4 QPR com estágio profissional no Departamento de Proteção Civil de Lisboa (2013).
Experiência profissional:
Motorista nos Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro do XXI, XXII e XXIII Governo Constitucional (2017-2022);
OAE operador de assistência em escala da Groundforce no terminal de bagagem no Aeroporto de Lisboa (2014-2015);
Indústria pesqueira na Herman Export e Tobo Fisk em Havoysund (Noruega) (2009-2010);
Vigilante no Grupo 8 - Segurança (2008);
Vigilante Eurovigia (2006).
315983004