Despacho n.º 3305/2018, de 3 de abril

Despacho n.º 3305/2018

O elevado número de centrais fotovoltaicas sem tarifa subsidiada já aprovadas pelo Governo acrescido dos pedidos de licenciamento pendentes excede, em algumas zonas de rede, e em larga escala, a capacidade de receção na rede nacional de distribuição e transporte de eletricidade.

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, alterou o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade no sentido de, quando existam pedidos que, globalmente, excedam a capacidade de receção de eletricidade da zona de rede, a atribuição da licença de produção ou emissão de comunicação prévia, ao abrigo do regime remuneratório geral, é atribuída, até ao limite da capacidade disponível na zona de rede respetiva, por sorteio, de entre aqueles que se encontrem devidamente instruídos e em condições de serem licenciados, por período e zona de rede, a realizar de acordo com regulamento aprovado pela Portaria n.º 62/2018, de 2 de março.

A Portaria n.º 62/2018, de 2 de março, determina que, no prazo máximo de 10 dias após a sua entrada em vigor, deve a DGEG publicar o aviso de abertura do primeiro sorteio a realizar, o qual incluirá todos os pedidos pendentes e devidamente instruídos até 31 de dezembro de 2017.

Determina ainda aquela portaria que o sorteio seja presidido por um Júri, constituído por 3 membros, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 62/2018, de 2 de março, determino o seguinte:

1 - O Júri do primeiro sorteio para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral é constituído pelos seguintes elementos:

a) Membros efetivos:

Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos, que preside;

Mestre Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares, 1.º vogal, que substitui o presidente na sua ausência, falta ou impedimento;

Dr.ª Anabela de Oliveira Mendonça, 2.º vogal.

b) Membros suplentes:

Eng.º José Carlos Couto, 1.º vogal suplente;

Eng.ª Ana Capitão, 2.º vogal suplente.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

16 de março de 2018. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.

311234557