Despacho n.º 3309/2024, de 27 de março

Despacho n.º 3309/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Assim, mantém-se em exercício de funções, Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro, no cargo de Presidente do Conselho de Administração, Ana Teresa Nobre Duque Monteiro Leite Marques Xavier, no cargo de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Miguel Ângelo Madeira Rodrigues, no cargo de Vogal Executivo com o pelouro financeiro, Jorge Manuel da Silva Pinto, no cargo de Vogal Executivo, e José Filipe Fernandes Nunes, no cargo de Enfermeiro Diretor, cargos para os quais foram designados pelo Despacho n.º 9052/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho, e procede-se à designação da diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.. Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim, nos termos da alínea cc) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do DecretoLei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º, e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Anabela Domingues Pires Ribeiro Martins para exercer funções como diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que Jorge Manuel da Silva Pinto exerce funções de vogal executivo, na sequência de proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde, ao abrigo do artigo 69.º, n.º 2, alínea b) subalínea iii), do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Autorizar a designada Anabela Domingues Pires Ribeiro Martins a optar pelo vencimento do lugar de origem.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 29 de janeiro de 2024.

29 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Anabela Domingues Pires Ribeiro Martins.

Licenciada em medicina pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa em 1990; Internato Geral Hospitais Civis de Lisboa em 1991-1992;

Internato Médico de Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde dos Olivais 1993-1996;

Especialista em Medicina Geral e Familiar - 1996;

Grau de consultora/ assistente graduada de Medicina Geral e Familiar - 2013;

Programa de Desenvolvimento de Competências para a Gestão de Unidades de Saúde Familiar realizado na Universidade Católica Portuguesa - 2009;

Formação PROSUMA - Maturidade e Sustentabilidade de Equipas - 2014

Pós-Graduação em Governação em Saúde na Escola Nacional de Saúde Pública -2023

Médica de família no Centro Olivais 1996-1997;

Médica de família no Centro Saúde Ponta Delgada, Extensão Remédios Bretanha 1997-1999; Médica de família no Centro de Saúde Póvoa Santa Iria 1999-2002;

Médica de família USF Sobreda -ACES Almada Seixal 2002- 2024; Coordenadora médica da USF Sobreda I ACES Almada Seixal 2009 - 2017; Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Almada Seixal 2018 -2023;

Direção Executiva do ACES Almada Seixal, em substituição, fevereiro 2019 -junho 2019.

Outras Atividades

Orientadora de alunos do Estágio Clínico do 6.2 ano da Faculdade de Medicina de Lisboa desde 2003;

Orientadora de internos da Formação Geral 2005 - 2009;

Colaboração com Formação Específica do Internato Complementar de Saúde Pública 20052006; Orientadora da Formação Específica em Medicina Geral e Familiar desde 2009, integrando júris de exame final de Medicina Geral e Familiar;

Responsável pelo lnternato de Formação Geral do ACES Almada- Seixal desde 2018; Presidente do Conselho Coordenador da Avaliação SIADAP da Carreira Especial Médica desde 2018; Integrou desde janeiro 2018- até setembro 2023 a Unidade Coordenadora Funcional Saúde Mulher, Materna e Neonatal do ACES Almada Seixal - HGO;

Integrou desde 2018 até maio 2022 a Comissão de Qualidade e Segurança ACES Almada

Seixal, da qual foi presidente durante o ano 2018;

Integra desde 2021o Grupo Operativo Institucional (GOI} do ACES Almada Seixal; Responsável pelo Acesso Informação (RAI) do ACES Almada Seixal desde 2018; Coordenadora da Unidade Local Gestão Acesso (ULGA) do ACES Almada Seixal desde 2018; Integra o

Conselho Municipal de Saúde do Município de Almada desde 2022;

Integrou o Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano de Negócios e Plano De Desenvolvimento Organizacional da ULS Almada Seixal a participou Processo de Contratualização 2024 da ULS Almada Seixal.

Participou em vários Congressos, Colóquios e Jornadas, como palestrante e como formanda, integrando a Comissão Organizadora dalguns destes eventos, destacando o encontro” Equidade no Acesso à Saúde, o Certo e o seu Contrário” no âmbito do Projeto ACES Almada Seixal Acessível, vários Encontros e Jornadas subordinados à temática “Articulação e integração de Cuidados Hospital Garcia de Orta - ACES Almada Seixal”, concretamente nas áreas de Medicina Interna, Nefrologia, Cardiologia, Cuidados Paliativas, lnfecciologia, Dermatologia e Urologia. Integrou a Comissão Organizadora do 1.º Workshop Nacional dos Conselhos Clínicos e de Saúde subordinado ao tema “As Singularidades Regionais dos Cuidados de Saúde Primários” realizado em Almada em fevereiro 2023.

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