Despacho n.º 3328/2016, de 3 de março

Despacho n.º 3328/2016

Faz-se público, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua sessão extraordinária de 21 de dezembro de 2015, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 5 de novembro de 2015, a alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.

23 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.

Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

A alínea a) n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 41.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O modelo de estrutura matricial é constituído da seguinte forma:

a) Equipas multidisciplinares, dirigidas por chefes de equipa multidisciplinar, até ao limite máximo de quatro, que serão sempre contabilizadas para efeitos do limite máximo de Departamentos ou Divisões Municipais, consoante o estatuto remuneratório da chefia seja equiparado a diretor de departamento ou a chefe de divisão.

4 - [...].

Artigo 41.º

[...]

1 - Aos chefes de equipa multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a diretor de departamento municipal ou a chefe de divisão municipal, em função da natureza e complexidade de funções, a definir pela Câmara Municipal na deliberação de constituição das equipas.

2 - [...]

3 - [...].»

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