Despacho n.º 3333/2016, de 4 de março

Despacho n.º 3333/2016

Considerando a necessidade de aquisição de distintivos, galões, passadeiras e platinas, destinados à uniformização dos Militares da Marinha.

Considerando o estabelecido no Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha, aprovado pela Portaria n.º 1445-A/95 de 30 de novembro.

Considerando as competências orgânicas atribuídas à Direção de Abastecimento pelo Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.

Considerando terem sido observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Atento a conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, com o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a aquisição de passadeiras, galões, passadeiras e platinas (NPD 3016002375), pela Direção de Abastecimento, pelo preço máximo de 298.783,11(euro) (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e três euros e onze cêntimos), bem como a adoção do procedimento por Concurso Público, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do CCP.

2 - Nos termos da conjugação da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, com o disposto no artigo 109.º, no artigo 40.º, no artigo 67.º, no artigo 73.º, nos artigos 76.º e 77.º, nos artigos 98.º a 100.º e no artigo 106.º, todos do CCP, subdelego no Diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, com capacidade de subdelegação, as competências para:

a) Proceder à aprovação das peças do procedimento por contratação ao abrigo de um concurso público;

b) Proceder à nomeação do júri do procedimento;

c) Adjudicar, notificar e solicitar os documentos de habilitação;

d) Aprovar a minuta dos contratos a celebrar no âmbito do presente procedimento;

e) Proceder à outorga, em representação do Estado Português, dos contratos a celebrar, pelo preço máximo de 298.783,11(euro) (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e três euros e onze cêntimos).

3 - Nos termos da conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho com alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, com os artigos 109.º e 325.º do CCP, subdelego no mesmo oficial, as competências para que sejam efetuados os pagamentos decorrentes da respetiva execução contratual, e todas as notificações relativas à execução material do contrato, nomeadamente as relativas a processos de incumprimento, caso se verifiquem.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26-02-2016. - O Superintendente, António Maria Mendes Calado, Vice-Almirante.

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