Despacho n.º 3336/2025, de 14 de março

Despacho n.º 3336/2025

1 - Nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 2, in fine e 77.º, n.º 1, in fine da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), deleguei no Ex.^mo Senhor Vice-Presidente, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, pelo Despacho n.º 22/2024, de 25.03.2025, a competência para:

a) Decidir as reclamações a que se reporta o artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com origem em processos de natureza criminal e laboral;

b) Decidir as suspeições a que se referem os artigos 120.º e seguintes do Código de Processo Civil;

c) Superintender na organização e funcionamento da Biblioteca.

2 - Por razões de coadjuvação e gestão de serviço, para além da competência já delegada, delego também a competência para conhecer dos conflitos de competência a que se reporta o artigo 76.º, n.º 2, da LOSJ.

7 de março de 2025. - A Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Albertina Pedroso.

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