Despacho n.º 3358/2023, de 15 de março

Despacho n.º 3358/2023

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços do FRI, I. P. por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, o Conselho Diretivo na sua reunião de 16 de janeiro de 2023, delibera por unanimidade delegar na Chefe de Equipa Multidisciplinar, Dr.ª Paula Sofia Pereira dos Santos, as competências que lhe estão legalmente atribuídas relativas à autorização de todos os pedidos de pagamento, cuja autorização de despesa tenha sido previamente dada por este Conselho Diretivo.

O presente despacho produz efeitos à data de 6 de janeiro, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da delegação, desde a referida data até à data de publicação do presente despacho.

A presente delegação não preclude os poderes de avocação e revogação conferidos por lei ao Conselho Diretivo do FRI, I. P.

O Conselho Diretivo delibera que se faça publicar no Diário da República a presente delegação.

6 de março de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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