Despacho n.º 3358/2024, de 28 de março

Despacho n.º 3358/2024

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento n.º 246/2022, de 11 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República na mesma data, que define a estrutura orgânica dos serviços administrativos da Provedoria de Justiça, e obtida a concordância prévia da Provedora de Justiça, por despacho de 19/02/2024, junto ao processo, determino:

1 - A criação, no âmbito da Divisão de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, de uma unidade relativa à contabilidade orçamental, designada por Núcleo de Contabilidade Orçamental (NCO);

2 - Compete ao NCO:

a) Efetuar os registos orçamentais e contabilísticos nas aplicações informáticas;

b) Comunicar a execução orçamental e alterações orçamentais nas aplicações informáticas da Administração Pública (designadamente SIGO);

c) Efetuar a constituição, reposição e liquidação dos Fundos de Maneio;

d) Preparar os Pedidos de Libertação de Créditos;

e) Verificar a situação contributiva e tributária de todos os fornecedores;

f) Propor as alterações orçamentais decorrentes da execução de cada orçamento;

g) Proceder à arrecadação de receitas, elaborando os devidos registos;

h) Preparar a conta de gerência.

3 - Para efeitos de direção desta subunidade orgânica, o cargo dirigente é equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau, de acordo com o Regulamento Interno aplicável aos cargos dirigentes intermédios dos serviços administrativos da Provedoria de Justiça, aprovado por Despacho da Provedora de Justiça de 4 de setembro de 2023.

22 de fevereiro de 2024. - A Secretária-Geral, Helena Afonso.

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