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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 7 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais
TEXTO
Despacho
De conformidade com o § único do artigo 78.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovados pelo Decreto n.º 40363, de 25 de Outubro de 1955, determino a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos referidos Estatutos.
Secretaria de Estado do Orçamento, 14 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.