Despacho n.º 3366/2024, de 28 de março

Despacho n.º 3366/2024

Considerando a intenção da NATO Support and Procurement Agency (NSPA) de enquadrar devidamente a respetiva atividade quanto ao sistema de transporte que providencia (NSPA Transportation System - NTS) às nações aliadas que o desejarem;

Considerando que a NSPA apresentou uma proposta de Sales Agreement que formaliza o enquadramento necessário para o acesso direto ao NTS, pelas nações aliadas, onde se inclui Portugal, que já recorre a estes serviços, e que a Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional considera traduzir um importante complemento à capacidade de transporte nacional, em particular no que se refere aos meios nacionais de projeção, sustentação de forças nacionais e apoio logístico;

Assim:

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do "Sales Agreement on Transportation Support for Nation Armed Forces", que me foi proposta pelo diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, por via do ofício n.º 1193/DPP-AF, de 19 de fevereiro de 2024, após concordância do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, comunicada por via do ofício n.º 659/GABCEMGFA-SEC, de 19 de fevereiro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura do referido Sales Agreement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de março de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317458671