Despacho n.º 3367/2024, de 28 de março

Despacho n.º 3367/2024

Considerando o Acordo entre os países da Aliança do Tratado Atlântico Norte no que concerne ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinado em 19 de junho de 1951;

Considerando o Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Paris a 28 de agosto de 1952;

Considerando que o NATO HUMINT Centre of Excellence (NATO HCoE) é uma organização militar internacional que atua como um centro de especialização, oferecendo, no domínio da educação e formação, um vasto catálogo de cursos certificados, na sua qualidade de estrutura de educação e formação acreditada pela NATO;

Considerando a possibilidade de aprendizagem e de intercâmbio de conhecimentos técnicos e operacionais com elementos das nações aliadas que cooperam com o NATO HCoE, afigura-se uma significativa mais-valia, que contribuirá para a valorização e reforço das competências técnicas de quadros nas Forças Armadas, bem como para a sua afirmação e prestígio em termos nacionais e internacionais;

Assim:

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar, a minuta do Memorandum of Understanding entre o Ministério da Defesa Nacional e NATO HUMINT Centre of Excellence, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 485/GABCEMGFAJUR, de 2 de fevereiro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Memorandum of Understanding.

6 de março de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317458703