Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Secretário de Estado do Tesouro no Subsecretário de Estado da competência para a gestão dos assuntos relativos a seguros
TEXTO
Despacho
Delegação de poderes
Nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 230/75, de 15 de Maio, delego no Subsecretário de Estado do Tesouro a competência para a gestão dos assuntos relativos a seguros.
Ministério das Finanças, 24 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.