Diário do Governo n.º 151/1975, Série I de 1975-07-03

Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva

Fixa as lotações completa e normal do navio-tanque São Gabriel e estabelece a sua constituição

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/75, de 18 de Junho, que eleva a 10000$00 o limite da emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

Sujeita ao regime de preços livres a venda de mobiliário metálico

Fica sujeita ao regime de preços controlados a venda de salsichas tipo Francfort

Estabelece as margens de comercialização dos detergentes líquidos das marcas Lavax, Sonasol, Lavax Rosa, Lavax Lãs e Soflan

Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

De delegação do Secretário de Estado do Tesouro no Subsecretário de Estado da competência para a gestão dos assuntos relativos a seguros

Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem

Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, a que se refere a Decreto-Lei n.º 124/73, de 24 de Março

Estabelece a forma de provimento dos lugares de chefe de secção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa

Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura