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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, da competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, a minha competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.