Despacho n.º 3373/2026, de 16 de março

Despacho n.º 3373/2026

De acordo com o artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre os trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, prorrogável, uma só vez, por igual período.

A Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, e a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, constante do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, consagram para este serviço de segurança e órgão de polícia criminal competências exclusivas e ou reservadas para a investigação da criminalidade grave, complexa, organizada e transnacional, contexto em que a cooperação internacional se revela decisiva.

Assim, nos termos dos n.^os 1, 2 e 9 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e a Ministra da Justiça determinam o seguinte:

1 - É nomeado oficial de ligação da Polícia Judiciária o inspetor Aníbal José Gatões Batista para a República da Índia.

2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, com efeitos a 15 de março de 2026.

3 - O oficial de ligação deverá ser acreditado como adido junto da Embaixada de Portugal em Nova Deli.

9 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 16 de fevereiro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

319974069