Despacho n.º 3376/2021, de 29 de março

Despacho n.º 3376/2021

Reconhecendo a importância e a crescente expansão da produção, disponibilização e atualização de bases de dados jurídicos e a necessidade de continuação do relevante projeto de informatização da jurisprudência dos tribunais superiores, por despacho do então Secretário de Estado da Justiça, de 31 de março de 2004 (Despacho n.º 7546/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 16 de abril de 2004), foi determinada a continuidade do funcionamento das comissões de informatização da jurisprudência, devendo as tarefas de informatização dos tribunais superiores ser desempenhadas pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público que, para o efeito, fossem designados pelos presidentes dos respetivos tribunais.

Os membros designados para desempenhar estas tarefas não poderiam exceder o número de nove para o Supremo Tribunal de Justiça, seis para o Supremo Tribunal Administrativo, seis para o Tribunal da Relação de Lisboa, cinco para o Tribunal da Relação do Porto, cinco para o Tribunal da Relação de Coimbra, quatro para o Tribunal da Relação de Évora, quatro para o Tribunal da Relação de Guimarães, dois para o Tribunal Central Administrativo Norte e dois para o Tribunal Central Administrativo Sul.

Em face do incremento da atividade do Tribunal da Relação de Guimarães, importa proceder à atualização do número máximo de magistrados que se ocupam da informatização da jurisprudência nele produzida, pelo que se determina que este passe a ser de cinco membros.

16 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

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