Despacho n.º 3401/2008, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3401/2008

Subdelegação de competências

Nos termos das alíneas a) e b), do n.º 2.1 do despacho n.º 22 812/2007 (2.ª série), de 18 de Setembro, do director - geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de Outubro de 2007, subdelego:

a) No director dos Serviços de Cobrança, Licenciado Francisco António Cid Ferreira, a competência para autorizar o pagamento em prestações do IRS e do IRC, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto - Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, quando o valor estiver compreendido entre Euro 100 000,01 e Euro 125 000,00 para o IRS e Euro 125 000,01 e Euro 200 000,00 para o IRC;

b) Nos directores de finanças ou directores de finanças - adjuntos, a competência para autorizar o pagamento em prestações do IRS e do IRC, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto - Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, quando o valor do pedido não seja superior a Euro 100 000,00 para o IRS e Euro 125 000,00 para o IRC.

Este despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2007, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.

8 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Fernando Jorge Rodrigues Soares.