Despacho n.º 3402/2005 (2.ª série)

Despacho n.º 3402/2005 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 33/2005, Série II de 2005-02-16

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TEXTO

Despacho n.º 3402/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente do Instituto das Estradas de Portugal de 19 de Dezembro de 2004, que aprovou as plantas parcelares C3B1-E-201-13-01 a 05 e os mapas de áreas relativos à A 10 - sublanço A 1-Benavente, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

5 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Expropriações - Mapa de áreas

A 10 - Auto-estrada Bucelas-Carregado-IC 3

Sublanço A 1-Benavente

Desenho n.º C3B1-E-201-13-01

Data: Julho de 2004.

Concelho de Alenquer.

Freguesia do Carregado.

(ver documento original)

Desenho n.º C3B1-E-201-13-03

Data: Julho de 2004.

Concelho de Vila Franca de Xira.