Despacho n.º 3402/2008, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3402/2008

Delegação de competências

1 - Considerando que o Senhor Subdirector-Geral dos Impostos, António José de Magalhães Machado, passou à situação de aposentado, com efeitos a 31 de Dezembro de 2007, importa que as competências que lhe foram subdelegadas e delegadas pelo Despacho n.º 27463/2007, do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.º Série - N.º 236, de 7 de Dezembro de 2007, sejam atribuídas a outro Subdirector-Geral dos Impostos.

2 - Assim, nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 24391/2007, de 04 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2007, subdelego no subdirector-geral Manuel de Sousa Fernandes Meireles, a competência referida em I, ponto 1.8, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego no mesmo subdirector-geral as minhas competências próprias referidas em II, ponto 1.7, ambas constantes do Despacho n.º 27463/2007, publicado no Diário da República, 2.º Série - N.º 236, de 7 de Dezembro de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

8 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.