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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3408/2010, de 24 de fevereiro
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SUMÁRIO
Renovação da nomeação da licenciada Maria do Rosário Fernandes Costa Líbano Monteiro como fiscal único da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P. (ERSAR, I.P.)
TEXTO
Despacho n.º 3408/2010
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, e no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, é renovada a nomeação da licenciada Maria do Rosário Fernandes Costa Líbano Monteiro como fiscal único da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.).
2 - É fixada para o fiscal único da ERSAR, I. P., a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25 % do vencimento mensal ilíquido que tiver sido atribuído ao presidente do conselho directivo do referido instituto.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 5 de Setembro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
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