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Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3426/2011
Despacho n.º 3426/2011, de 21 de fevereiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos a vários cidadãos brasileiros
TEXTO
Despacho n.º 3426/2011
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna de 31 de Dezembro de 2010, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
14 de Fevereiro de 2011. - Pelo Director Nacional (Manuel Jarmela Palos), a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspectora superior.
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