Declaração de Rectificação n.º 1300/2011, de 23 de agosto

Declaração de rectificação n.º 1300/2011

Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 21 de Fevereiro de 2011, o despacho n.º 3426/2011 (2.ª série) relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê «Gislaine Maria Ferreira Becker» deve ler-se «Gislaine Maria Ferreira Becker Pavani».

17 de Agosto de 2011. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.

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